Governo enviou carta ao FMI, BCE e
Comissão Europeia com medidas que estão em cima da mesa
A troika regressa hoje a Portugal, depois de o
Tribunal Constitucional ter chumbado quatro medidas do Orçamento do Estado, num
valor total de 1.326 milhões de euros, obrigando o Governo a tomar medidas
alternativas que garantam o mesmo montante, para cumprir a meta de défice
orçamental de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A missão de técnicos vem
acompanhar o desenho das novas medidas, mas o plano B já está montado.
A visita intercalar dos técnicos do Banco Central Europeu (BCE), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da Comissão Europeia (CE) surge depois de, na semana passada, os ministros das Finanças europeus terem aprovado uma extensão de sete anos nas maturidades dos empréstimos europeus a Portugal.
A aprovação estava pendente das novas medidas que vão substituir aquelas que foram chumbadas pelo TC e só foi possível porque o primeiro-ministro deu a conhecer numa carta aos parceiros europeus algumas das medidas que estavam em cima da mesa.
Entre as medidas possíveis está a criação de uma tabela salarial única e a convergência da lei laboral e dos sistemas de pensões público e privado.
«As opções podem incluir a aplicação de uma tabela salarial única, a convergência da legislação laboral e dos sistemas de pensões do setor público e privado», lê-se na carta enviada por Pedro Passos Coelho, e citada pela Lusa.
O primeiro-ministro tinha já anunciado na sexta-feira que estão previstas poupanças de 600 milhões nos orçamentos ministeriais e poupanças equivalentes com a antecipação para 2013 de algumas medidas agendadas para 2014, centradas nas áreas da segurança social, saúde, educação e empresas públicas.
Na carta, Passos Coelho sublinha que «o acórdão do Tribunal Constitucional põe grande ênfase na equidade», pelo que esse princípio deve ser «o pilar» da reforma a realizar, nomeadamente a «melhoria da equidade entre os trabalhadores do setor público, privado e pensionistas, equidade e eficiência económicas e equidade intergeracional».
Uma das medidas previstas é redesenhar o corte dos subsídios de desemprego e de doença, chumbados pelo TC. Só isso permitirá baixar «o impacto líquido do acórdão do Tribunal Constitucional» de 1.320 milhões de euros para 1.230 milhões de euros.
«É possível alterar o artigo 117.º que aplica uma contribuição social às prestações de desemprego e de doença, de forma a proteger aqueles que recebem prestações mínimas. No nosso entender, isso coloca esta medida em linha com o texto constitucional», refere Passos Coelho na carta.
Passos Coelho começou esta carta referindo estar em curso, desde julho do ano passado, um processo de revisão estrutural dos gastos e funções do Estado, cujas medidas específicas o Governo pretende consensualizar com os parceiros sociais e políticos.
A estratégia orçamental para 2013-2017, a preparar em consulta com a troika e a apresentar em breve, terá em conta essas medidas e servirá de base ao Orçamento do Estado para 2014, disse.
No que respeita a 2014 e 2015, o primeiro-ministro afirmou que o Governo vai basear-se «nas medidas discutidas durante a sétima avaliação, e noutras opções que permitam atingir uma poupança orçamental líquida de até 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB)».
Passos Coelho terminou esta carta afirmando que, «em face do recente acórdão do Tribunal Constitucional, o Governo está preparado para, caso seja necessário, substituir quaisquer medidas por outras de valor e qualidade equivalentes» e que «este processo ficará concluído de forma atempada depois de conversas com a CE, o BCE e o FMI».
A visita intercalar dos técnicos do Banco Central Europeu (BCE), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da Comissão Europeia (CE) surge depois de, na semana passada, os ministros das Finanças europeus terem aprovado uma extensão de sete anos nas maturidades dos empréstimos europeus a Portugal.
A aprovação estava pendente das novas medidas que vão substituir aquelas que foram chumbadas pelo TC e só foi possível porque o primeiro-ministro deu a conhecer numa carta aos parceiros europeus algumas das medidas que estavam em cima da mesa.
Entre as medidas possíveis está a criação de uma tabela salarial única e a convergência da lei laboral e dos sistemas de pensões público e privado.
«As opções podem incluir a aplicação de uma tabela salarial única, a convergência da legislação laboral e dos sistemas de pensões do setor público e privado», lê-se na carta enviada por Pedro Passos Coelho, e citada pela Lusa.
O primeiro-ministro tinha já anunciado na sexta-feira que estão previstas poupanças de 600 milhões nos orçamentos ministeriais e poupanças equivalentes com a antecipação para 2013 de algumas medidas agendadas para 2014, centradas nas áreas da segurança social, saúde, educação e empresas públicas.
Na carta, Passos Coelho sublinha que «o acórdão do Tribunal Constitucional põe grande ênfase na equidade», pelo que esse princípio deve ser «o pilar» da reforma a realizar, nomeadamente a «melhoria da equidade entre os trabalhadores do setor público, privado e pensionistas, equidade e eficiência económicas e equidade intergeracional».
Uma das medidas previstas é redesenhar o corte dos subsídios de desemprego e de doença, chumbados pelo TC. Só isso permitirá baixar «o impacto líquido do acórdão do Tribunal Constitucional» de 1.320 milhões de euros para 1.230 milhões de euros.
«É possível alterar o artigo 117.º que aplica uma contribuição social às prestações de desemprego e de doença, de forma a proteger aqueles que recebem prestações mínimas. No nosso entender, isso coloca esta medida em linha com o texto constitucional», refere Passos Coelho na carta.
Passos Coelho começou esta carta referindo estar em curso, desde julho do ano passado, um processo de revisão estrutural dos gastos e funções do Estado, cujas medidas específicas o Governo pretende consensualizar com os parceiros sociais e políticos.
A estratégia orçamental para 2013-2017, a preparar em consulta com a troika e a apresentar em breve, terá em conta essas medidas e servirá de base ao Orçamento do Estado para 2014, disse.
No que respeita a 2014 e 2015, o primeiro-ministro afirmou que o Governo vai basear-se «nas medidas discutidas durante a sétima avaliação, e noutras opções que permitam atingir uma poupança orçamental líquida de até 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB)».
Passos Coelho terminou esta carta afirmando que, «em face do recente acórdão do Tribunal Constitucional, o Governo está preparado para, caso seja necessário, substituir quaisquer medidas por outras de valor e qualidade equivalentes» e que «este processo ficará concluído de forma atempada depois de conversas com a CE, o BCE e o FMI».
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