Presidente
da Câmara de Lisboa avisa potenciais investidores que está disposto a recorrer
aos tribunais para travar o negócio.
Costa
admite recorrer aos tribunais
António Costa afirma que o Governo não tem “base legal” para
privatizar a Carris e o Metropolitano de Lisboa, “activos que pertenciam ao
município e de que o Estado se apropriou por via da nacionalização”, e avisa os
investidores interessados no negócio que está disposto a recorrer aos tribunais
para o travar.
Numa moção
que vai ser apresentada na tarde desta quarta-feira, e a que o PÚBLICO teve
acesso, António Costa frisa a determinação da Câmara de Lisboa para “exercer
todas as prerrogativas legais que lhe assistem” e para “recorrer, se necessário
for, às instâncias judiciais” para impedir a concessão a privados dos serviços públicos
de transportes da capital. Um aviso dirigido não só ao Governo mas também “aos
investidores que venham a interessar-se pelas anunciadas operações de
privatização”.
No documento, o presidente da
autarquia critica o facto de esta não ter sido chamada a pronunciar-se sobre a
decisão de privatizar a Carris e o Metropolitano de Lisboa, nem sobre o modelo
de concessão que se pretende adoptar, nem tão pouco sobre “as opções
estratégias que estarão na base de tal decisão unilateralmente tomada pelo
Governo”. Algo que António Costa não está disposto a aceitar, atendendo a que
“é ao Município de Lisboa – não ao Governo – que as leis em vigor conferem
atribuições e competências para gerir e explorar as redes de transporte público
urbano na cidade”.
Na moção, o autarca recorda que “a
titularidade dos serviços de transporte público operados pelo Metropolitano de
Lisboa e pela Carris pertencia desde a sua criação ao Município de Lisboa”,
tendo a sua “estatização” decorrido de “actos de nacionalização decretados em momento
anterior à entrada em vigor da actual Constituição da República Portuguesa”.
Sendo que, sublinha António Costa, “o Estado ainda não indemnizou o Município
de Lisboa pela nacionalização dos activos”.
Com base nesses argumentos, o
autarca conclui que “não existe base legal” para que “o Governo se arrogue no
direito de dispôr a favor de entidades terceiras de activos que pertenciam ao
Município de Lisboa e de que o Estado se apropriou por via de nacionalização”.
Até porque, acrescenta, os serviços que se pretende concessionar baseiam-se “no
aproveitamento do subsolo da cidade de Lisboa, bem como da sua rede viária e do
espaço público pertencentes ao domínio público municipal, e que só o Município
teria legitimidade para dar em concessão”.
Face a tudo isto António Costa vai
propôr ao executivo municipal que expresse a sua “firme oposição” à intenção
anunciada pelo Governo de privatizar a Carris e o Metropolitano de Lisboa, “à
revelia” da autarquia e “em desconsideração das atribuições e competências dos órgãos
municipais neste domínio”. Na moção, o presidente propõe ainda “exigir do
Governo o respeito integral pelos direitos patrimoniais do Município de
Lisboa”.
=Público=
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