Primeiro-ministro escreveu à troika sobre as medidas que estão em cima da
mesa para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional.
O primeiro-ministro afirmou em carta à troika que a criação de uma tabela salarial única e a convergência da lei laboral e dos sistemas de pensões público e privado são opções para compensar a inconstitucionalidade de normas orçamentais.
"As opções podem incluir a aplicação de uma tabela
salarial única, a convergência da legislação laboral e dos sistemas de pensões
do setor público e privado", escreveu Pedro Passos Coelho, numa carta
enviada na quinta-feira ao Fundo Monetário Internacional (FMI), à Comissão
Europeia (CE) e ao Banco Central Europeu (BCE), a que a agência Lusa teve
acesso.
O primeiro-ministro referia-se às medidas a antecipar de 2014
para este ano com o objetivo de reduzir a despesa pública em "cerca de 600
milhões de euros", que na sua comunicação ao país, no domingo, indicou que
serão centradas nas áreas da segurança social, saúde, educação e empresas
"públicas.
Alterações às
contribuições sociais
Nesta carta, Passos Coelho considerou que "o acórdão
do Tribunal Constitucional põe grande ênfase na equidade" e apontou esse
princípio como "o pilar" da reforma que o executivo PSD/CDS pretende
realizar, nomeadamente "melhoria da equidade entre os trabalhadores do
setor público, privado e pensionistas, equidade e eficiência económicas e
equidade intergeracional".
Para além de cortar na despesa pública, o primeiro-ministro
deu conta de que o Governo tenciona alterar uma das normas do Orçamento do
Estado 2013 declaradas inconstitucionais, que determina uma contribuição de 5%
sobre o subsídio de doença e uma contribuição de 6% sobre o subsídio de
desemprego - intenção anunciada publicamente na sexta-feira pelo ministro de
Estado e das Finanças, Vítor Gaspar.
"É possível alterar o artigo 117.º que aplica uma
contribuição social às prestações de desemprego e de doença, de forma a
proteger aqueles que recebem prestações mínimas. No nosso entender, isso coloca
esta medida em linha com o texto constitucional", lê-se no documento
enviado por Passos Coelho à diretora-geral do FMI, Christine Lagarde, ao
presidente da CE, Durão Barroso, e ao presidente do BCE, Mario Draghi.
Segundo o primeiro-ministro, isso permitirá baixar "o
impacto líquido do acórdão do Tribunal Constitucional" de 1.320 milhões de
euros para 1.230 milhões de euros.
Poupanças nos
ministérios de 600 milhões de euros
Passos Coelho acrescentou que o despacho do ministro das
Finanças publicado na segunda-feira proibindo a contração de novas despesas no
setor público dará origem à decisão em Conselho de Ministros de "poupanças
adicionais" em cada ministério, no montante global de cerca de 600 milhões
de euros.
"O restante, cerca de 600 milhões de euros, será
assegurado através da antecipação para este ano de algumas medidas previstas
para 2014", completou.
Antes, o primeiro-ministro disse que, "até junho de
2013, todas as alterações legislativas necessárias para aplicar a revisão de
despesa estarão concluídas e aprovadas pelo Conselho de Ministros ou submetidas
ao parlamento, se necessário".
Passos Coelho começou esta carta referindo estar em curso,
desde julho do ano passado, um processo de revisão estrutural dos gastos e
funções do Estado, cujas medidas específicas o Governo pretende consensualizar
com os parceiros sociais e políticos.
A estratégia orçamental para 2013-2017, a preparar em
consulta com a troika e a apresentar em breve, terá em conta essas medidas e
servirá de base ao Orçamento do Estado para 2014, disse.
No que respeita a 2014 e 2015, o primeiro-ministro afirmou
que o Governo vai basear-se "nas medidas discutidas durante a sétima
avaliação, e noutras opções que permitam atingir uma poupança orçamental
líquida de até 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB)".
Passos Coelho terminou esta carta afirmando que, "em
face do recente acórdão do Tribunal Constitucional, o Governo está preparado
para, caso seja necessário, substituir quaisquer medidas por outras de valor e
qualidade equivalentes" e que "este processo ficará concluído de
forma atempada depois de conversas com a CE, o BCE e o FMI".
=Expresso=
PS: Porque encerraram hospitais psiquiátricos, se há
tantos a necessitar de tratamento?
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