O primeiro-ministro afirmou em carta à troika que a criação de uma tabela
salarial única e a convergência da lei laboral e dos sistemas de pensões
público e privado são opções para compensar a inconstitucionalidade de normas
orçamentais.
"As opções
podem incluir a aplicação de uma tabela salarial única, a convergência da
legislação laboral e dos sistemas de pensões do sector público e privado",
escreveu Pedro Passos Coelho, numa carta enviada na quinta-feira ao Fundo
Monetário Internacional (FMI), à Comissão Europeia (CE) e ao Banco Central
Europeu (BCE), a que a agência Lusa teve acesso.
O primeiro-ministro referia-se às medidas a antecipar de 2014 para este
ano com o objectivo de reduzir a despesa pública em "cerca de 600 milhões
de euros", que na sua comunicação ao país, no domingo, indicou que serão
centradas nas áreas da segurança social, saúde, educação e empresas públicas.
Nesta carta, Passos Coelho considerou que "o acórdão do Tribunal
Constitucional põe grande ênfase na equidade" e apontou esse princípio
como "o pilar" da reforma que o executivo PSD/CDS pretende realizar,
nomeadamente "melhoria da equidade entre os trabalhadores do sector
público, privado e pensionistas, equidade e eficiência económicas e equidade
inter-geracional".
Para além de cortar na despesa pública, o primeiro-ministro deu conta
de que o Governo tenciona alterar uma das normas do Orçamento do Estado 2013
declaradas inconstitucionais, que determina uma contribuição de 5% sobre o
subsídio de doença e uma contribuição de 6% sobre o subsídio de desemprego -
intenção anunciada publicamente na sexta-feira pelo ministro de Estado e das
Finanças, Vítor Gaspar.
"É possível alterar o artigo 117.º que aplica uma contribuição
social às prestações de desemprego e de doença, de forma a proteger aqueles que
recebem prestações mínimas. No nosso entender, isso coloca esta medida em linha
com o texto constitucional", lê-se no documento enviado por Passos Coelho
à directora-geral do FMI, Christine Lagarde, ao presidente da CE, Durão
Barroso, e ao presidente do BCE, Mario Draghi.
Segundo o primeiro-ministro, isso permitirá baixar "o impacto
líquido do acórdão do Tribunal Constitucional" de 1.320 milhões de euros
para 1.230 milhões de euros.
Passos Coelho acrescentou que o despacho do ministro das Finanças
publicado na segunda-feira proibindo a contracção de novas despesas no sector
público dará origem à decisão em Conselho de Ministros de "poupanças
adicionais" em cada ministério, no montante global de cerca de 600 milhões
de euros.
"O restante,
cerca de 600 milhões de euros, será assegurado através da antecipação para este
ano de algumas medidas previstas para 2014", completou.
Antes, o primeiro-ministro disse que, "até Junho de 2013, todas as
alterações legislativas necessárias para aplicar a revisão de despesa estarão
concluídas e aprovadas pelo Conselho de Ministros ou submetidas ao parlamento,
se necessário".
Passos Coelho começou esta carta referindo estar em curso, desde Julho
do ano passado, um processo de revisão estrutural dos gastos e funções do
Estado, cujas medidas específicas o Governo pretende consensualizar com os
parceiros sociais e políticos.
A estratégia orçamental para 2013-2017, a preparar em consulta com a
troika e a apresentar em breve, terá em conta essas medidas e servirá de base ao
Orçamento do Estado para 2014, disse.
No que respeita a 2014 e 2015, o primeiro-ministro afirmou que o
Governo vai basear-se "nas medidas discutidas durante a sétima avaliação,
e noutras opções que permitam atingir uma poupança orçamental líquida de até 2,5%
do Produto Interno Bruto (PIB)".
Passos Coelho terminou esta carta afirmando que, "em face do
recente acórdão do Tribunal Constitucional, o Governo está preparado para, caso
seja necessário, substituir quaisquer medidas por outras de valor e qualidade
equivalentes" e que "este processo ficará concluído de forma atempada
depois de conversas com a CE, o BCE e o FMI".
N. M.
PS: Ele, que tanto
criticou Seguro por escrever à troika e ao FMI, segue-lhe as pisadas, omitindo
que quem cometeu as inconstitucionalidades que conduziram ao chumbo pelo
Tribunal Constitucional foi o governo que lidera.
E até já consta
que três dos juízes do TC cessarão funções dentro de dias, vá-se lá saber
porquê.
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