Os tribunais recebem cada vez mais processos de
contribuintes que alegam erros e incompetência dos funcionários dos impostos e
pedem indemnizações ao Estado, que acabam por recair sobre os funcionários,
segundo o sindicato dos impostos.
Os
contribuintes alegam que os actos praticados pelos trabalhadores dos impostos
tiveram repercussões negativas no seu património e pedem aos tribunais que os
impugnem e lhes concedam o direito a indemnização.
A
grande maioria dos processos são interpostos por grandes escritórios de
advogados, a maioria de Lisboa, que questionam a legalidade das acções
praticadas pelos trabalhadores da Autoridade Tributária, por falta de
competência e autoridade para actos que vão desde uma simples divergência sobre
o imposto a pagar até inspecções mais complexas, como grandes crimes económicos
e financeiros ou fugas e evasões fiscais.
"Não
temos competência porque a lei, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009,
retirou-nos o vínculo de nomeação e, como tal, passámos a ser funcionários que
trabalhamos para o Estado, mas não somos trabalhadores do Estado", explica
Paulo Ralha, confirmando que há acções que só podem ser praticadas por
trabalhadores do Estado, com vínculo de nomeação.
Outro
dos problemas dos trabalhadores dos impostos, acrescenta, é que a lei prevê que
o Estado, depois de proceder à indemnização, "é obrigado a pedir
retorno" aos funcionários dos impostos, apesar de "muitos" não
terem seguro de responsabilidade civil.
"A nossa administração também reconhece que, face às
nossas responsabilidades, temos de estar salvaguardados porque não temos o
vínculo de nomeação, e reparou-nos essa defesa através de um seguro de
responsabilidade civil para fazer face a essas situações", adianta,
explicando que nem o sindicato consegue obter informação sobre o número de
seguros.
O
sindicato ressalva que o seguro não responde a todas as preocupações dos
funcionários do fisco e que a "única" forma levar a cabo a profissão
cabalmente, e superar as lacunas que os escritórios de advogados têm levantado,
é dar o vínculo de nomeação aos trabalhadores.
"Estamos
a falar de processos de milhares, nalgumas vezes de milhões de euros, e nenhum
trabalhador dos impostos ou das alfândegas tem capacidade para fazer face a
montantes desse tipo. Só um seguro neste momento resolve parcialmente a
situação", defendeu.
O
Governo e os sindicatos dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira
começaram a 31 de Janeiro a negociar a revisão de carreiras, na qual se inclui
o vínculo de nomeação, mas o processo tem sido sucessivamente adiado e pode
prolongar-se por vários meses.
N. M.
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