O Governo liderado por Pedro Passos Coelho quer
silenciar os diversos reguladores da actividade económica, com o intuito de
impedir que estas instituições façam “declarações ou comentários” sobre a área
que tutelam, adianta a edição desta quarta-feira do Diário Económico.
'Lei da rolha'. É com este rótulo que vários juristas catalogam a
intenção do Executivo em impor restrições às entidades que regulam a actividade
económica, no que diz respeito a “declarações ou comentários” acerca de
processos que tenham em mãos, indica o Diário Económico.
Esta
proposta de alteração da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, que está já a
desencadear um coro de protestos junto dos visados, deverá ser aprovada esta
quinta-feira, em sede de Conselho de Ministros.
A norma que o Governo quer
implementar intitula-se 'Dever de Reserva', e é análoga àquela que regulamenta
o sigilo dos juízes.
Refira-se, a título de exemplo, que as práticas
da Comissão Europeia determinam que todas as investigações em curso, alvos
incluídos, são de teor público.
Aliás, lembra o Diário Económico, o comissário
europeu da Concorrência, Joaquín Almunia, pronuncia-se com regularidade sobre
estas matérias.
N. M.
PS: depois de toda a austeridade, de toda a fome
e miséria que impuseram aos cidadãos nacionais, querem impor a “lei da rolha”
aos reguladores económicos.
«Isto sim!!, é o Velho Portugal” e sua ditadura
fascista!
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