O
professor Gomes Canotilho considera que a CES é um "imposto de
classe" em parecer que arrasa as teses do Governo
Não se pode legislar com ligeireza
Parecer no Tribunal Constitucional
=Expresso=
O constitucionalista Gomes Canotilho considera que a
"Contribuição Especial de Solidariedade" (CES) que o Orçamento de
Estado impôs às pensões de reforma é inconstitucional, por se tratar de um
verdadeiro "imposto de classe" que atinge apenas os reformados e
pensionistas.
"Trata-se de um novo
imposto sobre o rendimento dos pensionistas, por sinal criado à margem dos
princípios e regras constitucionais", escreve o professor de Direito, num
extenso parecer, redigido a 16 de Janeiro, a que o Expresso teve
acesso. Canotilho considera que a CES "conduz a uma excessiva
desigualdade de tratamento entre rendimentos de diversas categorias", pelo
que viola o princípio da igualdade, e que as suas elevadas taxas de tributação
assumem um "manifesto caráter confiscatório".
O constitucionalista
pronuncia-se pela não conformidade com a Constituição da referida contribuição,
à luz dos princípios da igualdade e capacidade contributiva, proporcionalidade,
unicidade, segurança jurídica, proteção da confiança dos cidadãos e princípio
orçamental da não consignação de receitas.
Não se pode legislar com ligeireza
Para além disso, Gomes Canotilho insurge-se contra os
argumentos que consideram que "a lei de salvação pública é a lei
suprema", segundo a qual o atual pacto de estabilização orçamental não
podia ser confrontado com o que se chama "as exigências
jurídico-constitucionais".
Num argumento mais lato, e
comparando as taxas de imposto que recaem sobre os rendimentos do trabalho e os
outros, Canotilho manifesta "estranheza" pelo facto do OE evidenciar
"maior tolerância para com os sujeitos passivos que não conseguem provar a
proveniência dos rendimentos que os levam a mostrar sinais exteriores de
riqueza, do que para com as pessoas que vivem ou viveram do trabalho".
"Não deixa de ser
pertinente recordar que o fator trabalho se encontra intimamente ligado ao
valor da dignidade humana", escreve, salientando que "não pode ser
com ligeireza que são adotadas medidas legislativas que revestem especial
severidade para quem trabalha ou trabalhou ao longo da sua vida (...) Em causa
estão os valores mas profundos que informam a Lei Fundamental da
República".
Parecer no Tribunal Constitucional
O parecer jurídico foi pedido pelo escritório de advogados
UriaMenendez/Proença de Carvalho e entregue no final de Janeiro pelo Provedor
de Justiça ao Tribunal Constitucional "para os efeitos tidos por
convenientes".
O TC analisa presentemente
os quatro pedidos de fiscalização do Orçamento de Estado em que a CES está em
causa. Os pedidos, entregues pelo Presidente da República, o Provedor, um grupo
de deputados do PS e outro do BE e PCP, foram reunidos num só processo de onde
constam diversos pareceres.
=Expresso=
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