Tabela salarial única é opção

O primeiro-ministro afirmou em carta à 'troika' que a criação de uma tabela salarial única e a convergência da lei laboral e dos sistemas de pensões público e privado são opções para compensar a inconstitucionalidade de normas orçamentais.

"As opções podem incluir a aplicação de uma tabela salarial única, a convergência da legislação laboral e dos sistemas de pensões do setor público e privado", escreveu Pedro Passos Coelho, numa carta enviada na quinta-feira ao Fundo Monetário Internacional (FMI), à Comissão Europeia (CE) e ao Banco Central Europeu (BCE), a que a agência Lusa teve acesso.

O primeiro-ministro referia-se às medidas a antecipar de 2014 para este ano com o objetivo de reduzir a despesa pública em "cerca de 600 milhões de euros", que na sua comunicação ao país, no domingo, indicou que serão centradas nas áreas da segurança social, saúde, educação e empresas públicas.

Nesta carta, Passos Coelho considerou que "o acórdão do Tribunal Constitucional põe grande ênfase na equidade" e apontou esse princípio como "o pilar" da reforma que o executivo PSD/CDS pretende realizar, nomeadamente "melhoria da equidade entre os trabalhadores do setor público, privado e pensionistas, equidade e eficiência económicas e equidade intergeracional".

Para além de cortar na despesa pública, o primeiro-ministro deu conta de que o Governo tenciona alterar uma das normas do Orçamento do Estado 2013 declaradas inconstitucionais, que determina uma contribuição de 5% sobre o subsídio de doença e uma contribuição de 6% sobre o subsídio de desemprego - intenção anunciada publicamente na sexta-feira pelo ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar.

"É possível alterar o artigo 117.º que aplica uma contribuição social às prestações de desemprego e de doença, de forma a proteger aqueles que recebem prestações mínimas. No nosso entender, isso coloca esta medida em linha com o texto constitucional", lê-se no documento enviado por Passos Coelho à diretora-geral do FMI, Christine Lagarde, ao presidente da CE, Durão Barroso, e ao presidente do BCE, Mario Draghi.

Segundo o primeiro-ministro, isso permitirá baixar "o impacto líquido do acórdão do Tribunal Constitucional" de 1.320 milhões de euros para 1.230 milhões de euros.

Passos Coelho acrescentou que o despacho do ministro das Finanças publicado na segunda-feira proibindo a contração de novas despesas no setor público dará origem à decisão em Conselho de Ministros de "poupanças adicionais" em cada ministério, no montante global de cerca de 600 milhões de euros.

"O restante, cerca de 600 milhões de euros, será assegurado através da antecipação para este ano de algumas medidas previstas para 2014", completou.

Antes, o primeiro-ministro disse que, "até junho de 2013, todas as alterações legislativas necessárias para aplicar a revisão de despesa estarão concluídas e aprovadas pelo Conselho de Ministros ou submetidas ao parlamento, se necessário".

Passos Coelho começou esta carta referindo estar em curso, desde julho do ano passado, um processo de revisão estrutural dos gastos e funções do Estado, cujas medidas específicas o Governo pretende consensualizar com os parceiros sociais e políticos.

A estratégia orçamental para 2013-2017, a preparar em consulta com a 'troika' e a apresentar em breve, terá em conta essas medidas e servirá de base ao Orçamento do Estado para 2014, disse.

No que respeita a 2014 e 2015, o primeiro-ministro afirmou que o Governo vai basear-se "nas medidas discutidas durante a sétima avaliação, e noutras opções que permitam atingir uma poupança orçamental líquida de até 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB)".

Passos Coelho terminou esta carta afirmando que, "em face do recente acórdão do Tribunal Constitucional, o Governo está preparado para, caso seja necessário, substituir quaisquer medidas por outras de valor e qualidade equivalentes" e que "este processo ficará concluído de forma atempada depois de conversas com a CE, o BCE e o FMI".