Coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública
considera ilegal os cortes retroactivos nas pensões do Estado.
"Quando é que passa pela cabeça de
alguém que pensões que foram atribuídas de acordo com a lei em vigor, com os
pressupostos existentes quando a pessoa foi contratada, sejam alteradas agora,
só porque o Governo pretende sacar mais aos trabalhadores", questionou Ana
Avoila, em declarações à agência Lusa.
Sublinhando
que a situação "não faz nenhum sentido", a sindicalista defendeu
tratar-se de uma medida "ilegal e "altamente inconstitucional",
reagindo à possibilidade, reiterada na quarta-feira pelo secretário de Estado
da Administração Pública em entrevista à SIC, de o Governo cortar nas atuais
pensões do Estado.
A medida, que está a ser ponderada pelo
executivo, visa uma redução na ordem dos 10% em todas as pensões da Caixa Geral
de Aposentações, no âmbito do processo de convergência das fórmulas de cálculo
de pensões da CGA e da Segurança Social.
Para Ana
Avoila, a medida é ilegal, mas a característica de retroactividade é a que
merece maiores críticas.
"As
leis não são retroactivas. Para tudo o que é para penalizar trabalhadores não
há retroactividade na lei. A partir daí, ela [medida] é ilegal e
inconstitucional", afirmou.
"Mais
do que isso é o escândalo de pessoas que já têm pensões atribuídas, irem agora
fazer uma redução naquilo que lhe calcularam na altura só porque o Governo
precisa de arrecadar uns milhões", acrescentou.
De acordo
com a sindicalista, a Frente Comum dos Sindicatos da Função vai entregar hoje a
um constitucionalista o diploma da mobilidade e pretende fazer o mesmo caso o
Governo aprove o corte de pensões.
=Económico/Lusa=
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