O Estado fez 10 contratos de ajuste directo com
empresas de advogados e consultoria para estudar a reprivatização dos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), de que acabou por desistir na
sequência de uma intervenção da Comissão Europeia.
Desde que tomou posse, o Ministério da Defesa Nacional
(MDN), através da própria empresa ou através da Empordef, a holding das
indústrias de defesa, gastou 343.150 euros com vista ao processo de venda dos
Estaleiros, lançado no ano passado.
Esta semana, em audição na comissão parlamentar de
Defesa, José Pedro Aguiar-Branco admitiu que a operação de reprivatização tinha
sido montada pelos advogados da PBBR e pelo Banco Espírito Santo Investimento
(BESI). A explicação do ministro foi dada em resposta a perguntas do PS, que
insistentemente queria saber como é que foi possível que os assessores
jurídicos do Governo nunca o tivessem alertado para o facto de este processo
poder vir a tropeçar – como veio a acontecer – nas regras da livre concorrência
da União Europeia. Estes dois contratos custaram, respectivamente, 70.800 euros
e 25 mil euros.
O Governo desistiu este mês do processo de
privatização depois de a Comissão Europeia ter aberto um processo contra o
Estado português por 180 milhões de euros de ajudas do Estado concedidos aos
ENVC entre 2006 e 2010, que teriam que ser repostos. Caso a privatização
avançasse, o comprador é que teria a obrigação de ressarcir o Estado desse
valor.
Ajudas do Estado em
análise
Mas os pedidos de assessoria não se limitaram às
empresas que fizeram o caderno de encargos para a privatização. Em 11 de Agosto
de 2011, por seu lado, os ENVC celebraram um contrato com a Paz Ferreira e
Associados, exactamente para «a elaboração de um parecer sobre auxílios do Estado
aos ENVC». Custou 25 mil euros e foi feito em três dias, de acordo com
informação disponibilizada através do portal de contratos públicos ‘base.gov’.
Mas, segundo o MDN, este contrato (pedido ainda pelo Governo anterior) incidiu
sobre «ajudas do Estado futuras» de que os ENVC queriam continuar a beneficiar.
Os outros serviços de assessoria foram pedidos a
quatro escritórios de advogados: de José Miguel Júdice, Azevedo Neves, Sousa
Machado e LCA – este é o contrato mais elevado, no valor de 75 mil euros e foi
encomendado pelos próprios estaleiros dia 6 de Junho de 2011, um dia depois de
o PSD ter ganho as legislativas. Destinava-se à execução de «dois relatórios
com modelos de reestruturação dos ENVC».
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