A Amnistia Internacional (AI) apelou hoje,
numa iniciativa inédita, à União Europeia (UE) para que considere o impacto da
austeridade nos direitos humanos, nomeadamente em grupos considerados mais
vulneráveis como os idosos, crianças ou desempregados.
Questão dos direitos humanos tem estado ausente nas medidas de combate à
crise
Em declarações à Lusa, a diretora
executiva da Amnistia Internacional Portugal, Teresa Pina, afirmou que a
organização entende que “a questão dos direitos humanos tem estado ausente das
respostas que têm sido previstas ou decididas para fazer face à crise”.
“Independentemente
de os governos poderem invocar que as medidas de austeridade são necessárias ou
que por razões diversas são imperativos os cortes na despesa pública, por
exemplo, a AI entende que isso deve ser feito, mas de forma equilibrada e tendo
em conta, sem descurar, a proteção dos direitos humanos”, sublinhou a
representante.
O
apelo da organização ocorre por ocasião da entrada em vigor, hoje, do Protocolo
Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e
Culturais.
Este
protocolo vai permitir que todas as pessoas, uma vez esgotadas as instâncias
nacionais, procurem diretamente justiça nas Nações Unidas, caso estejam em
causa direitos como o acesso a uma habitação adequada, água, saúde, segurança
social ou educação, e os governos falhem ao providenciar esses mesmos direitos,
segundo a AI.
“Atendendo
aos efeitos da crise económica e financeira no próprio espaço europeu,
particularmente em alguns países, a AI dirige-se, pela primeira vez, à UE para
que tome a iniciativa de sensibilizar os responsáveis pela tomada de medidas,
com efeito em termos económicos e sociais, justamente para o seu impacto nos
direitos humanos", referiu Teresa Pina.
Para
a representante, a análise desse impacto deve ter em conta, de uma forma
especial, grupos considerados como mais vulneráveis, como “os idosos, as crianças,
os desempregados e minorias que eventualmente se encontrem menos protegidas em
certos países”.
Políticas que respeitem os direitos económicos e sociais
A
organização internacional quer que a própria UE ratifique simbolicamente o
protocolo, “dando um exemplo aos Estados-membros”, mas também que faça um
trabalho de sensibilização junto dos membros do bloco comunitário.
Entre
os dez países que ratificaram até ao momento o protocolo estão apenas três
Estados-membros da UE: Portugal, Espanha e Eslováquia.
Outros
países do bloco comunitário apenas assinaram o protocolo (faltando a
ratificação): Bélgica, Eslovénia, Finlândia, França, Holanda, Irlanda, Itália e
Luxemburgo.
“Este
protocolo é essencialmente um mecanismo de justiça em sede de direitos
económicos, sociais e culturais. (...) Permite um mecanismo de
responsabilização internacional dos Estados para a satisfação desses direitos”,
reforçou Teresa Pina, indicando que o protocolo foi redigido por uma jurista
portuguesa.
A
diretora executiva da Amnistia Internacional Portugal recordou ainda as
obrigações decorrentes do Direito Internacional, que obrigam os Estados “a
terem em conta, mesmo numa altura de recessão e de depressão económica, a uma
série de direitos económicos e sociais, neste caso, mínimos”.
Portanto,
concluiu Teresa Pina, “as suas políticas, sejam políticas de austeridade, sejam
políticas de corte de despesa pública, têm de ter em conta a proteção dos
direitos humanos nos termos da Lei Internacional”.
Com
o objetivo de reforçar a sensibilização dos Estados-membros e abordar as
preocupações da AI nesta matéria, elementos da unidade portuguesa vão visitar,
entre segunda e quarta-feira, as embaixadas de Itália e da Grécia em Lisboa.
Lusa
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