Lançamento
dos concursos para operadores de handling foi lançado no final de 2011, mas o
INAC ainda não escolheu os vencedores.
Portugal
tem actualmente dois operadores de handling: a Portway e a Groundforce
A Comissão Europeia anunciou nesta quinta-feira que vai mover
uma acção contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia pelo facto
de o país estar a fazer uma “aplicação incorrecta das regras aplicáveis aos
serviços de assistência em escala nos aeroportos” de Lisboa, Porto e Faro,
refere o comunicado de Bruxelas.
O caso remonta a Maio de 2011, quando Portugal recebeu um
parecer da Comissão Europeia, dando conta de que as normas comunitárias não
estavam a ser respeitadas pelo facto de se ter limitado a actividade da
assistência em escala (handling)
a dois operadores, que à data tinham capitais totalmente públicos: a Portway
(detida pela ANA) e a Groundforce (que pertencia à TAP). Já nessa altura
Bruxelas alertava que iria avançar com uma queixa formal, caso o problema não
fosse solucionado.
Apesar
das alterações que aconteceram desde então (a ANA foi comprada pelo investidor
privado francês Vinci, estando a transferência das acções prevista para meados
deste ano, e a TAP vendeu 50,1% da Groundforce ao grupo privado português
Urbanos), Bruxelas considera que as regras não estão ainda a ser cumpridas.
Isto porque desde 2003 que o sector continua fechado à concorrência.
“A
directiva [96/67/CE, que abriu à concorrência esta
actividade] autoriza os Estados-membros a não abrirem totalmente o mercado”,
mas “esta limitação está subordinada a um conjunto de critérios, em particular
no que respeita à selecção dos prestadores”, explica a Comissão Europeia,
acrescentando que é obrigatório que o processo de escolha seja “transparente e
sem discriminações”. Bruxelas considera, no entanto, que Portugal não deu esse
passo “conforme prescreve a directiva”.
No
final de 2011, foi dado um avanço importante para abrir o mercado, com o
lançamento de concursos para assistência em escala nos três aeroportos em
causa, mas o Instituto Nacional de Aviação Civil, responsável pela escolha dos
vencedores, não se pronunciou até agora. “Como estes concursos estão ainda a
decorrer, os operadores escolhidos com base no processo irregular de 2003
continuam em funções”, refere a Comissão Europeia.
Bruxelas
sublinha a “inexistência de uma real concorrência” no país, no que se refere à
actividade de handling nos aeroportos, o que “pode
acarretar custos suplementares e pior qualidade de serviço para as companhias
aéreas”, afectando, por sua vez, “os passageiros e os transportadores de
carga”. Além disso, a Comissão Europeia considera que “a falta de um processo
de selecção transparente e imparcial prejudica a concorrência entre
prestadores”.
=Público=
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