Recomendação
ao Ministério da Saúde baseia-se em informação recolhida junto de vários
hospitais. Eventual discriminação de doentes do SNS é um dos riscos apontados.
Relatório
fala em "desregulação" da medicina privada nos hospitais públicos
Vários hospitais públicos permitem o exercício de medicina
privada nas suas instalações. Isto apesar de não existir qualquer instrumento
jurídico que regule esse tipo de actividade. Fazem-se consultas, exames e,
nalguns casos, cirurgias. Há estabelecimentos que até "afectam uma sala
operatória especificamente à prática de clínica privada". E hospitais com
quartos reservados para os doentes que são atendidos por essa via. A Entidade
Reguladora da Saúde (ERS) diz que o Governo deve pôr ponto final à situação.
Num relatório tornado público nesta segunda-feira, a ERS
recomenda ao Ministério da Saúde "que adopte os procedimentos necessários
para fazer cessar o exercício de medicina privada em hospitais públicos".
Porque considera que há "riscos para os direitos dos utentes".
Este
é o resultado de um processo que teve origem em 2009. Foi nessa altura que a
ERS tomou conhecimento de que existiam hospitais integrados no Serviço Nacional
de Saúde (SNS) que estavam a permitir o exercício de medicina privada nas suas
instalações, após o horário de funcionamento dos mesmos.
Perante
isto, a ERS pediu informações a 48 estabelecimentos hospitalares públicos, de
Norte a Sul do país. Destes, 19 informaram que permitiam o exercício de
medicina privada.
Em
Fevereiro de 2012, as unidades de saúde voltaram a ser questionadas. E em
apenas dez a situação se mantinha. É sobre o que se passa neste grupo que se
baseia o relatório da ERS.
Analisadas
as respostas, o regulador constatou que a prática de medicina privada nos
hospitais do SNS "não obedece a um quadro uniforme", nomeadamente em
termos de uso de instalações e equipamentos, facturação dos serviços prestados,
honorários, repartição e marcações de actividades. Uma diversidade de situações
que não agrada à ERS.
"A
disparidade de regras que regulam o exercício de medicina privada em
estabelecimentos hospitalares públicos pode, eventualmente, potenciar uma
sujeição dos utentes do SNS a maiores tempos de espera para dar preferência ao
atendimento de outros utentes (designadamente, particulares ou beneficiários de
seguros de saúde)", diz a ERS. Tal facto significa que há "uma
discriminação negativa dos primeiros face aos segundos".
Mais riscos que benefícios
O
regulador admite como possíveis "situações em que o utente que entrou no
estabelecimento hospitalar público para a realização de uma consulta privada
realize outros actos no mesmo estabelecimento, na qualidade de utente
particular", com um tratamento diferenciado em relação aos outros doentes.
E até que goze de primazia.
"A
desregulação do exercício da medicina privada nos estabelecimentos hospitalares
públicos pode potencialmente prejudicar, de forma grave: a transparência da
relação contratual estabelecida entre o prestador de cuidados de saúde e os
seus utentes; o exercício da liberdade de escolha dos utentes; o respeito pela
sã concorrência entre estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde; o
direito dos utentes de acesso universal e equitativo aos serviços públicos de
saúde, e o princípio da não discriminação dos utentes do SNS", lê-se no
relatório.
Mais:
até no que diz respeito à determinação da responsabilidade civil,
designadamente médica, pode haver problemas. "O utente corre um sério
risco de encontrar dificuldades em demandar aquele que lhe prestou os cuidados
de saúde em causa."
A
ERS faz saber que está "a analisar a concreta actuação dos
estabelecimentos hospitalares públicos" onde se exerce medicina
privada. Mas, para já, diz ao Governo que os eventuais benefícios da
medicina privada nos hospitais públicos não compensam os riscos.
=Público=
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