Parlamento vota mudanças laborais na Função Pública debaixo de contestação

A substituição do regime de mobilidade pela “requalificação” na Função Pública, um modelo que abre a perspetiva de despedimentos, é submetida esta segunda-feira a votação no Parlamento. Assim como o diploma que expande o horário de trabalho dos profissionais do Estado de 35 para 40 horas semanais. Peças legislativas que estarão na mira de uma concentração de protesto em São Bento. O governo mantém a tese de que estas medidas “estão dentro dos limites” da Constituição. Os sindicatos têm outra leitura.

Na véspera do debate da moção de confiança ao governo, o Parlamento parte para uma longa série de votações. O que é já uma tradição das derradeiras sessões plenárias antes do mês de setembro. 

Além da “requalificação” e do alargamento do horário de trabalho dos funcionários públicos, que entrarão em vigor ainda em 2013, o Parlamento votará também a proposta de lei dos regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho e o diploma que altera o Código do Trabalho no sentido de ajustar o montante das compensações para cessações de contratos.

Os deputados vão ainda votar mais de 50 alterações destinadas a superar as inconstitucionalidades na lei de atribuições e competências das autarquias e propostas de alteração para 100 artigos da Lei das Finanças Locais.

Desta feita, porém, estão na agenda alguns dos diplomas com a assinatura do governo de Pedro Passos Coelho que maior contestação têm gerado: o novo regime de “requalificação” da Função Pública, que substitui a atual mobilidade especial, e o alargamento do horário semanal dos trabalhadores do Estado de 35 para 40 horas semanais.

Na prática, a Assembleia da República é chamada a pronunciar-se sobre um regime que criará condições para despedimentos na Função Pública. 

O diploma da “requalificação” limita a um ano o prazo para a permanência no quadro de profissionais excedentários. Depois disso, os trabalhadores poderão rescindir ou ver-se dispensados.

A votação dos diplomas relativos ao enquadramento laboral da Função Pública, com aprovação garantida por parte dos partidos da maioria, deverá decorrer debaixo de protestos dos sindicatos, que têm prevista uma concentração às portas do Parlamento.

Na semana passada, à saída de uma reunião de duas horas com o secretário de Estado da Administração Pública, a coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila, voltava a acusar o governo de querer implementar medidas inconstitucionais. Uma “preocupação” que seria posteriormente desvalorizada por Hélder Rosalino na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

“É a vida de muitos portugueses que está em jogo”

Do anteprojeto do que virá a constituir o Código do Trabalho da Função Pública, que o governo espera ter em vigor a partir de janeiro de 2014, constam medidas como a redução do número de dias de férias e o aumento dos descontos para a ADSE. A somar às rescisões na esfera do Estado e ao acréscimo de horas no horário de trabalho semanal. 
O alargamento do horário de trabalho e a “requalificação” foram discutidos na quarta-feira em sede de comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. 

Hélder Rosalino sustentou então que estas medidas teriam “condições de passarem o teste de constitucionalidade”.

Ao deixar, na última terça-feira, o Ministério das Finanças, Ana Avoila resumia o encontro com o secretário de Estado da Administração Pública como uma sequência de “más surpresas”, reprovando o governo por insistir “em avançar com diplomas inconstitucionais”. 

A coordenadora da Frente Comum instava mesmo o Presidente da República a suscitar “a análise preventiva do Tribunal Constitucional”.

A mesma sincalista lembrou que “a Administração Pública está com os vínculos congelados e com saída de trabalhadores todos os dias”, pelo que faria sentido integrar no quadro os profissionais contratados a prazo: “O governo disse que não lhe é simpática a ideia, mas isto não é uma questão de simpatia. É a vida de muitos portugueses que está em jogo”.

Imediatamente antes da reunião com a Frente Comum, o secretário de Estado recebera a delegação da Frente Sindical da Administração Pública, que prometeu pedir um encontro com Paulo Portas, agora vice-primeiro-ministro, para “discutir a reforma do Estado”. Nobre dos Santos, o coordenador da FESAP, manifestaria ainda a total disponibilidade da estrutura para prosseguir o diálogo com o executivo, “seja ao longo de agosto, seja em setembro”.

A dirigente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado Helena Rodrigues saiu, por sua vez, daquela ronda negocial “com uma expectativa positiva do governo face ao diálogo”. Sem prejuízo de o STE vir a pedir “a fiscalização preventiva dos diplomas” pelos juízes do Tribunal Constitucional.

=RTP/Notícias=