Se avançar
a redução de cerca de 10% no valor das pensões, a federação sindical garante
que “tudo fará para pôr em causa” a medida.
O Governo
prepara a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
O coordenador da Federação Sindical da Administração Pública
(Fesap), Nobre dos Santos, admitiu nesta terça-feira a possibilidade de
recorrer à Justiça e ao Tribunal Constitucional se o Governo avançar com um
corte de até 10% no valor das pensões.
“A ser
verdade, não aceitaremos em caso algum que essa situação seja levada à prática,
uma vez que não se podem alterar as regras a pessoas depois de estar atribuída
uma pensão”, afirmou à Lusa.
Como noticia o PÚBLICO nesta terça-feira,
o Governo tem praticamente concluída a proposta para o corte de pensões no
Estado, que ao final do dia de segunda-feira aguardava luz verde do
primeiro-ministro para ser levado aos sindicatos. Para esta terça-feira estão
agendadas reuniões entre o Secretário de Estado da Administração Pública,
Hélder Rosalino, e os representantes dos sindicatos, não sendo certo que o
documento fosse apresentado já esta terça-feira.
A proposta do Governo visa
sobretudo os funcionários públicos que entraram para o Estado até 31 de Agosto
de 1993, que têm uma fórmula de cálculo da pensão diferente da do privado e que
foi, ao longo dos últimos anos, alvo de diversas medidas de convergência com o privado.
Para Nobre dos Santos, “todas as
situações” previstas pelo Governo para haver um corte perante nas pensões do
Estado “são inqualificáveis” e, por isso, garante, a Fesap tudo vai fazer para
que as medidas não avancem.
“Temos de fazer tudo o que for
possível junto dos partidos políticos, junto dos tribunais e até se preciso de
recorrer ao Tribunal Constitucional no sentido de pôr em causa esta medida se
ela for para a frente. Portanto, a Fesap tudo fará para pôr em causa esta
posição do Governo.
Em discussão com o Secretário de
Estado da Administração Pública está o ante-projecto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
=Público=
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