Administração
Central do Sistema de Saúde fez chegar circular às Administrações Regionais de
Saúde e a alguns hospitais a poucos dias do fim dos prazos para ultimar
orçamentos.
A carta
foi também dirigida para os hospitais do sector público administrativo
Numa altura em que se ultimam os orçamentos das unidades de
saúde para o próximo ano, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS)
fez chegar uma circular aos centros de saúde na qual diz que em 2014 estes
estabelecimentos devem poupar pelo menos 4% nas despesas com pessoal. Contudo
como o valor de referência será o do Orçamento do Estado deste ano, que
contemplava o corte dos subsídios de férias e de Natal, na prática a redução
será na ordem dos 11%.
A circular
da ACSS, citada pelo Jornal de Negócios, foi
dirigida a todas as Administrações Regionais de Saúde (que fazem a
transferência das verbas para os centros de saúde) e também para os hospitais
SPA (sector público administrativo) que representam apenas uma pequena parte do
sector hospitalar do Serviço Nacional de Saúde, já que a maioria dos hospitais
já são EPE, isto é, entidades públicas empresariais, que contam com mais
autonomia.
“As despesas com pessoal de todas
as entidades devem apresentar uma redução, face ao orçamento de 2013, de pelo
menos 4%”, lê-se na circular a que o mesmo jornal teve acesso. Na carta, a ACSS
salienta que o corte incide sobre “o orçamento inicial de 2013 que não
contemplava parte dos subsídios” – uma medida que entretanto foi chumbada pelo
Tribunal Constitucional, pelo que nas contas do Jornal
de Negócios o corte
na prática será de 11%. A este corte somam-se ainda o aumento de 3,75% dos
descontos das instituições para a Caixa Geral de Aposentações.
Os cortes poderão ser conseguidos
através de várias formas, nomeadamente com as rescisões amigáveis que passam a
poder ser propostas em Setembro ou enviando alguns trabalhadores para a
mobilidade especial (uma medida que ainda está a ser analisada pelo Tribunal
Constitucional). O corte das horas extraordinárias e outros suplementos são
outros dos caminhos possíveis, nomeadamente quando se concretizar o aumento do
horário de trabalho das 35 para as 40 horas semanais.
A indicação da ACSS surge no mesmo
mês em que foi divulgada uma auditoria
do Tribunal de Contas que
concluiu que “a insustentabilidade económico-financeira do Serviço Nacional de
Saúde [SNS] se acentuou” em 2011, por comparação com os dois anos anteriores. A
perda de autonomia financeira do sistema surge a par de um aumento das dívidas
a fornecedores e da violação dos limites para as despesas no relatório, que
insta o Governo a tomar medidas que permitam a recapitalização do SNS, ao mesmo
tempo que tece duras críticas à forma como a contabilidade está organizada.
Sobre o relatório, o Ministério da
Saúde emitiu uma nota a explicar que lançou um programa de regularização de
dívidas em 2012 no montante de 1500 milhões de euros, que será completado por
um segundo programa de 432 milhões de euros ainda este ano.
=Público=
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