Encontra-se sob a tutela do Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social. Trata-se de um organismo criado pelo
Estado para prover condições de vida a todos os cidadãos. Par tal, é retirada
uma percentagem em todos os rendimentos de trabalhadores dependentes,
independentes ou pessoas colectivas, de modo a criar um fundo comunitário.
Esse fundo existe para situações de desemprego,
reformas pensionárias, rendimento social de inserção, prestações familiares,
cuidados de saúde e outras regalias sociais.
Em Portugal, a SS é composta por dois
sistemas: o providencial e o de Protecção Social e Cidadania, composto por
três subsistemas: Acção Social,
Solidariedade e Protecção Familiar.
Os princípios gerais do sistema são:
- Princípio da universalidade; consiste no
acesso a todas as pessoas à protecção social assegurada pelo sistema, nos
termos definidos por lei;
- Princípio da igualdade; consiste não na discriminação
dos beneficiários, designadamente em
razão do sexo e da nacionalidade, sem prejuízo, quanto a esta, de condições de
residência e de reciprocidade;
- Princípio da solidariedade; consiste na
responsabilidade colectiva das pessoas entre si na realização das finalidades
do sistema e envolve o concurso do Estado no seu financiamento, nos termos
definidos pela Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro;
Os
objectivos prioritários do sistema de SS são:
- Garantir a
concretizção do direito à Segurança Social;
- Promover a
melhoria sustentada das condições e dos níveis de protecção social e o reforço
da respectiva equidade;
- Promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua
gestão.
Ora, soube-se ontem à noite que a Segurança
Social vai comprar dívida ao Estado Português, o que ganha um aspecto de
inconstitucionalidade, de injustiça social e de ilegalidade gritante, pois, não
cumprindo actualmente com as suas reais funções, irá ainda colocar em risco
todas elas, se se concretizarem essas compras de dívida pública.
Poderá ser o fim da Segurança Social, que não
foi criada para se substituir aos privados que, esses sim, poderiam adquirir
acções da dívida pública.
Parece que o actual governo ainda não
aprendeu a respeitar quer a cidadania em geral quer a Constituição, pretendendo
dar mais algumas machadadas fatais nos direitos dos cidadãos portugueses.
Penso que quer os partidos da oposição quer
os sindicatos terão muito a dizer e a fazer sobre este assunto, pois se o
acordo foi assinado ainda pelo então ministro das finanças, Vitor Gaspar,
alguém o deveria ter aconselhado a recuar nas suas pretensões.
Espero que o Tribunal Constitucional tome as
decisões que se impõem em defesa da equidade e da solidariedade, mas também pelo
respeito aos cidadãos nacionais.
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