Orçamento
para 2013 “não prevê os meios necessários e suficientes para garantir” o
cumprimento do acórdão do Tribunal Constitucional.
Passos
Coelho assinou a instrução
O Governo deu orientações aos serviços e organismos da
Administração Pública para que mantenham os cortes nos subsídios de férias
acima de 600 euros até que o diploma que estabelece a forma como estes
subsídios devem ser pagos entre em vigor. Já nos Açores, os funcionários da
administração pública, do sector empresarial e das autarquias vão receber o
subsídio de férias em Julho, enquanto no continente os trabalhadores das
câmaras começam a receber em Junho.
A instrução
destinada aos serviços da administração central consta de uma deliberação do
Conselho de Ministros assinada pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho,
aprovada na quinta-feira.
No documento a que o PÚBLICO teve acesso, o Governo lembra que o
Orçamento do Estado (OE) para 2013 “não prevê os meios necessários e
suficientes para garantir” o cumprimento do acórdão do Tribunal Constitucional
(TC) — que chumbou os cortes previstos no Orçamento do Estado (OE) para 2013 —
“existindo uma inconsistência entre a obrigação legal de pagar os subsídios e
os limites orçamentais” existentes.
Por isso, e até que o diploma que define as regras para o
pagamento dos subsídios aos trabalhadores do sector públicos e reformados entre
em vigor, os serviços devem fazer o processamento dos subsídios com os cortes.
O Governo determina que os serviços “procedam conforme estabelecido desde o
início do ano, garantindo a necessária estabilidade financeira e orçamental”, o
que na prática significa que os dirigentes devem ignorar a lei que está em
vigor (o contrato de trabalho em funções públicas) e que determina o pagamento
dos subsídios em Junho.
O diploma que responde ao acórdão do TC foi aprovado pela
maioria parlamentar na passada sexta-feira e deverá, na expectativa do Governo,
entrar em vigor antes de dia 20 de Junho. A solução encontrada passa por fazer
o pagamento do subsídio de férias e prestações equivalentes em duas fases.
Os trabalhadores do sector público e os reformados com
rendimentos entre 600 e 1100 euros receberão parte do subsídio em Junho e
Julho, como estava previsto no OE e a restante em Novembro e Dezembro. Os
reformados da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social recebem 10% em
Julho e 90% em Novembro e Dezembro. Já os trabalhadores com rendimentos acima
deste valor só receberão a totalidade do subsídio em Novembro.
Ignorando a decisão do Governo da República que adiou para
Novembro o pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos e
pensionistas, no sequência da declaração de inconstitucionalidade que obrigou à
sua reposição, o presidente do executivo açoriano, Vasco Cordeiro, revelou que vai pagar o subsídio já em Julho. Cordeiro declarou
em conferência de imprensa que a região tem “condições e disponibilidade
financeira” para tomar esta medida que envolve cerca de 22 milhões. Adiantou
também que a região, no âmbito das suas competências, aprovará legislação que
permita fazer o mesmo às autarquias.
=Público=
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