Cara/o amiga/o,
Como era
expectável, o Tribunal Constitucional (TC) rejeitou várias medidas previstas no
Orçamento de Estado para 2013. Algumas das medidas agora chumbadas já haviam
merecido o desacordo do TC em 2012, tendo o governo sido avisado por vários
constitucionalistas da inconformidade das propostas que insistiu em inserir no
OE.
Perante a já esperada decisão do TC, o governo reagiu de forma
hipócrita e cobarde, utilizando a declaração de inconstitucionalidade de quatro
normas do OE para procurar iludir o falhanço da estratégia até aqui seguida e
como desculpa para anunciar um ataque sem precedentes e há muito planeado ao
Estado Social em Portugal.
O falhanço
da estratégia do governo e da troika é demonstrado não apenas pela destruição
da economia, pelos níveis insustentáveis de desemprego e pelo alastramento da
pobreza e da crise social. O governo falhou nos seus próprios termos, fazendo
elevar a dívida pública acima dos 120% do PIB e atingindo um défice orçamental
em 2012 que é superior em 1,9% do PIB ao inicialmente esperado. Estas são as medidas
do fracasso da estratégia prosseguida pelo governo e inscrita nos memorandos
assinados com a troika.
O Governo
vem agora responsabilizar o TC pela opção de acelerar e aprofundar os cortes no
Estado Social (segurança social, educação, saúde, transportes públicos). Sobre
isto, importa ter presente que:
1) a decisão
de incluir no OE as medidas agora chumbadas é da exclusiva responsabilidade do
governo, que o fez apesar de todos os avisos competentes;
2) o impacto
orçamental da decisão do TC (0,7-0,8% do PIB) é quase três vezes inferior ao
desvio orçamental verificado em 2012 como resultado das políticas de
austeridade prosseguidas e será marginal face ao impacto devastador da
continuação destas políticas em 2013;
3) o plano
de reconfiguração radical do Estado Social em Portugal que agora se anuncia,
assente em despedimentos, na privatização de vários serviços coletivos e na
construção de um ‘Estado mínimo’, sempre fez parte do programa de quem hoje
governa Portugal.
Em suma, o
governo procura atribuir ao TC a responsabilidade por medidas que sempre
defendeu e pelos resultados desastrosos das suas próprias políticas.
Tal como a decisão do TC, também os resultados da estratégia de austeridade inscrita nos memorandos de entendimento e na atual governação não constituem uma surpresa. Como se afirma na Declaração do Congresso Democrático das Alternativas, mais do que uma necessidade ditada pela escassez de financiamento, a austeridade foi desde o início encarada como o caminho para proceder às ‘reformas estruturais’ vistas como desejáveis por aqueles que nos governam – reformas essas que assentam na desvalorização dos salários, na redução dos direitos sociais e na sobreexploração dos recursos naturais do país.
Não admira,
portanto, que os resultados financeiros da estratégia da austeridade sejam
desastrosos. O Governo quer agora atribuir ao TC a responsabilidade de Portugal
se encontrar mais próximo de um segundo resgate internacional. No entanto, como
se lê na convocatória original do Congresso, desde o início do Memorando que
esteve à vista “um novo programa de endividamento, com austeridade reforçada”.
Com uma dívida externa elevada e a perspetiva de longos anos de baixo
crescimento económico, a estratégia de austeridade apenas poderá conduzir a
mais austeridade e maior dependência face ao financiamento externo.
A alternativa a um segundo resgate não é a destruição do Estado
Social. A alternativa a uma estratégia lesiva, iníqua e contraproducente, cuja
aplicação apenas aprofunda o endividamento e a dependência externa do país,
consiste na denúncia do Memorando e a renegociação dos prazos, juros e
montantes da dívida com todos os credores.
A denúncia
do Memorando, tendo em vista a sua total reconfiguração, representa uma escolha
difícil entre o declínio certo e uma opção que teria consequências
provavelmente duras no curto prazo, mas que constitui hoje a única via para
retirar a economia e a sociedade portuguesas do sufoco da austeridade e da
dívida.
Esta é uma decisão que deve caber exclusivamente ao povo português. O Governo em
funções deixou de ter legitimidade e credibilidade para continuar a impor
sacrifícios aos portugueses, assegurando o empobrecimento e a destruição dos
direitos sociais e da economia, em troca de um futuro sempre adiado. O Governo
deve, pois, demitir-se de imediato, sendo convocadas novas eleições.
O Congresso
Democrático das Alternativas continuará empenhado em construir um compromisso
comum de convergência entre as forças democráticas que decidam apresentar-se
a eleições, que ajude a viabilizar uma governação alternativa, assente em
princípios claros e abrangentes, comprometida com o desenvolvimento
económico, os direitos sociais e a democracia.
A conferência "Vencer a Crise com o Estado Social e a
Democracia" que terá lugar no próximo dia 11 de Maio em Lisboa (ver aqui a
convocatória da conferência), faz
parte integrante do esforço do Congresso para identificar os denominadores
comuns que viabilizem uma governação alternativa à estratégia de desastre que
está em curso. Os próximos debates preparatórios da
conferência terão lugar no próximo sábado, dia 13 de Abril, em Coimbra (sobre “O Estado
Social no Estado de Direito Democrático") e em Lisboa (sobre “Vencer a
Crise com a Segurança Social”).
Apelamos a
todos para que subscrevam e ajudem a divulgar a convocatória da Conferência (aqui),
participem nos debates preparatórios, enviem contributos escritos para os
debates e marquem presença ativa na Conferência de 11 de Maio. Para mais
informações ver: http://www.
Saudações democráticas,
A Comissão
Organizadora do Congresso Democrático das Alternativas
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