Ministro
das Finanças emitiu despacho em que proíbe todas as entidades do sector público
de assumir novos compromissos, sem autorização prévia da tutela.
O Governo está a proibir a assunção de despesas no Estado, na
sequência do chumbo do Tribunal Constitucional a quatro medidas inscritas no
Orçamento do Estado (OE) para 2013.
Num despacho emitido segunda-feira pelo Ministério das Finanças,
que está a ser noticiado pelo Diário Económico, Vítor
Gaspar veda a possibilidade de as entidades do sector público incorrerem em
novos compromissos, sem autorização prévia da tutela.
De
acordo com o documento, datado de 8 de Abril, são incluídas neste congelamento
de despesas “os serviços do sector público administrativo, da administração
central e da segurança social”, bem como “as entidades que, independentemente
da sua natureza e forma, tenham sido incluídas” no perímetro das contas do
Estado, como é o caso das empresas públicas.
O
despacho estabelece que todas estas entidades “não podem (…) assumir novos
compromissos sem autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças”,
salvo em três situações excepcionais: nos custos com pessoal, no pagamento de
custas judiciais e nos gastos decorrentes de contratos em execução “cujo
montante a pagar não pudesse ser determinado no momento em que foi celebrado,
nomeadamente por depender dos consumos a efectuar pela entidade adjudicante”,
lê-se.
Além
disso, fica estabelecido que a Direcção-Geral do Orçamento (DGO) “apenas pode
autorizar os pedidos de libertação de créditos e as solicitações de
transferência de fundos referentes às situações excepcionadas” na proibição de
novas despesas, mas serão apenas consideradas para este efeito as despesas “que
tenham sido registadas nos sistemas informáticos da DGO até à presente data”,
ou seja, segunda-feira.
O
ministro das Finanças refere-se directamente ao chumbo do TC no despacho que
emitiu, escrevendo que o acórdão divulgado na passada sexta-feira “coloca
sérias dificuldades no cumprimento dos objectivos a que Portugal está
internacionalmente vinculado e das metas orçamentais” que o país tem de
cumprir.
Essas
dificuldades são usadas para justificar a medida agora tomada pelo Governo. Na
sequência do chumbo a quatro normas do OE para 2013, Vítor Gaspar refere que
“se torna necessária a adopção de medidas que reforcem o controlo da execução
orçamental e consequentemente de contenção da despesa do sector público
administrativo e, bem assim, de adequação do OE à nova realidade”.
O
ministro explica, no documento, que a proibição de novos compromissos vigorará
“até deliberação em sede de Conselho de Ministros em matéria de medidas de
adequação do OE a esta nova realidade e de reforço do controlo da execução
orçamental”. E acrescenta que o despacho emitido na segunda-feira “produz
efeitos a partir da data da sua assinatura, caducando com a deliberação do
Conselho de Ministros que aprove limites aos fundos disponíveis no âmbito de
cada um dos programas orçamentais”.
=Público=
PS: Salazar fez a mesmíssima coisa. Será
que..?
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