O Executivo liderado por Passos Coelho rejeita
revelar os estudos que estiveram por detrás da decisão do Governo de baixar a
TSU (Taxa Social Única) porque, defende, a medida que ainda pode vir a ser
tomada está protegida pela confidencialidade. No entanto, esta posição é
rejeitada pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos que defende
que, sendo um documento administrativo, deve estar acessível a todos os
cidadãos, escreve esta terça-feira o jornal i.
O Governo pretende manter longe dos olhos dos portugueses os
estudos que deram origem à decisão do Executivo de baixar a TSU para as
empresas. Em causa, explica o gabinete de Passos Coelho, está o facto de a
medida ainda poder vir a ser tomada e, por isso, estar protegida pela lei da
confidencialidade.
“Sendo
um documento preparatório de uma alteração legislativa que em tempo se ponderou
– e que pode vir a ser reponderada – o estudo em causa merece a
confidencialidade que a lei lhe reserva, designadamente ao abrigo do ponto 11.1
do Regimento do Conselho de Ministros”, pode ler-se numa resposta enviada ao
jornal i pelo gabinete de Passos Coelho.
No entanto, a posição assumida pelo Governo vai contra um parecer
emitido pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) depois de
o jornal i ter apresentado uma queixa contra o Executivo. Para a CADA, o facto
de as alterações ao regime jurídico da TSU não terem sido incluídas no
Orçamento do Estado para 2013 não obriga ao regime de confidencialidade pelo
que “tal estudo constitui um documento puramente administrativo”, podendo, por
isso, ser acedido por qualquer cidadão.
Recorde-se
que, em Setembro de 2012, Passos Coelho anunciou a intenção de reduzir a TSU
paga pelas empresas. Esta medida seria financiada com o aumento das
contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social.
No entanto, a
contestação de todos os sectores da sociedade, incluindo os empresários, e a
manifestação de 15 de Outubro fizeram a medida cair por terra.
N. M.
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