José António Saraiva
O anunciado chumbo do Orçamento
pelo Tribunal Constitucional é um acto perfeitamente legítimo no plano formal.
Como Cavaco Silva disse, «a
Constituição não está suspensa» e nenhuma lei a pode violar.
Mas isto é uma afirmação
genérica e formalista.
Se o país estivesse em guerra,
por exemplo, a situação seria obrigatoriamente diferente.
Ora, acontece que, não estando
Portugal em guerra, vive uma situação de excepção, pois está intervencionado, está sob
a tutela dos credores – sendo por isso obrigado a cumprir determinadas metas.
E, como disse Medina Carreira,
a Constituição é muito bonita mas dela não sai dinheiro.
Além disso, há que ter em conta
três coisas:
1. Muitas normas da
Constituição não são preto ou branco. Podem ser interpretadas assim
ou assado – e por isso as decisões do TC são normalmente tomadas por maioria e
não por unanimidade. Há uma espécie de terra de ninguém em variadíssimas
disposições da Constituição que dá margem aos juízes para votarem num sentido
ou noutro;
2. Sendo assim, essa votação
tem necessariamente que ver com factores subjectivos,
sendo influenciada por razões de ordem ideológica (ou outra, inclusive
pessoal);
3. Nas suas decisões, os juízes
não podem ignorar as consequências do chumbo –
para que não contribuam para criar uma situação ainda mais gravosa para os
cidadãos do que aquela que o chumbo se propõe evitar.
Este ponto é muito importante.
Claro que, se as questões se
colocassem a preto e branco, o Tribunal Constitucional não teria outro remédio
senão chumbar certas normas violadoras da Constituição, mesmo sabendo que isso
teria efeitos perversos; mas, não sendo assim, os juízes não podem deixar de
ponderar os danos colaterais das suas decisões.
Imaginemos que o chumbo do TC é
uma bomba que tem de ser atirada para determinado local por boas razões; mas
quem toma a decisão não pode ignorar os estragos que a bomba vai causar,
avaliando os prós e os contras.
Um bom exemplo ocorreu, aliás,
no ano passado.
O chumbo do corte dos subsídios
à Função Pública conduziu à questão da TSU, que por sua vez desencadeou
gigantescas manifestações de protesto e confrontos com a Polícia, iniciando um
período nunca visto de contestação social.
Portugal entrou
desnecessariamente em convulsão política, com efeitos negativos para todos,
fossem ou não funcionários públicos.
Nessa altura, como todos se
recordam, os argumentos do TC para o chumbo não foram apenas jurídicos – foram
também políticos.
E isso leva a perguntar: como
podem argumentos ‘políticos’ de um órgão não eleito sobrepor-se aos da
Assembleia da República – que, no texto da Constituição, é a própria fonte da
legitimidade do poder político?
O facto de os juízes do
Tribunal Constitucional serem escolhidos por indicação partidária faz dele um
órgão que, embora judicial, é politizado.
Dos 13 juízes, 10 são indicados
pelos partidos e 3 são cooptados pelos colegas – pelo que nas suas decisões há
uma componente política, que depois se veste de roupagens jurídicas.
Podemos assim estar a caminhar
para uma ‘república dos juízes’, que decidem o que o Governo pode e não pode
fazer.
Temo que em Portugal se crie
uma situação de ingovernabilidade.
Pode acontecer que, através do
Tribunal Constitucional, a oposição comece a conseguir o que, através do
Parlamento, não conseguiu.
Há um órgão acima do
Parlamento, com motivações também políticas, que ‘corrige’ as decisões da
maioria.
Os juízes-políticos do TC têm a
faca e o queijo na mão – e podem bloquear, se quiserem, a acção governativa.
O chumbo anunciado do Orçamento
impede objectivamente o Governo de fazer aquilo a que se comprometeu com os
credores externos.
O que significa que o Tribunal
Constitucional vai abrir uma crise que provavelmente terá consequências muito
mais devastadoras para os portugueses do que aquelas que diz ter pretendido
evitar.
A diferença é que, enquanto o
Governo ou o Presidente podem ser responsabilizados pelo que fazem ou dizem, o
TC não pode ser responsabilizado por nada.
L. A. V.
PS:
Este senhor arquitecto e jornalista defende, portanto, que se «rasgue a
Constituição» e se queimem todos os bocados de papel para que dela só restem as
cinzas.
É
assim que falam todos os que têm e sempre viveram de “barriga cheia”, sem nada
se importarem com o bem o mal-estar dos seus concidadãos.
Infelizmente,
o país tem ainda muito terreno para desbravar antes que se regresse ao
vergonhoso passado em que se viveu.
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